A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

A | B | C | D | F | G | H | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X

Amaral, José António do

1853-09-22
Ofício do administrador do 3.º Bairro pedindo para que a Praça do Pão fosse transferida durante os primeiros cinco dias da Feira de S. Miguel para o Largo do Anjo, não havendo inconveniente; autorizou-se o Presidente a resolver este negócio como entendesse ser de melhor conveniência.
¶ Sendo o dia de hoje o designado para termo do concurso que se abrira para a feitura da obra da estrada desde a Porta Nobre até à esplanada do Castelo em S. João da Foz, foram presentes três propostas dos concorrentes José António do Amaral, António José Alves e Manuel do Couto Guimarães, as quais sendo lidas e depois examinadas e apreciadas escrupulosamente pela Câmara deliberou adotar e preferir a proposta do cidadão José António do Amaral por ser a mais vantajosa ao Município, reservando contudo pelo direito de alterar a condição 4.ª das apresentadas para o concurso, se entender que as alterações são convenientes, aliás fazer subsistir a mesma condição tal qual se acha.

1854-01-29
Ponderou-se nesta sessão a conveniência de ser examinada e meditada a planta aprovada pela Câmara transata para se levar a efeito o projeto da obra a fazer-se na Praça da Batalha, e sendo para este efeito presente a referida planta, deliberou-se que prosseguissem as obras na conformidade da mencionada planta com a declaração de que o ponto mais elevado da Praça deveria ser rebaixado seis palmos e o resto do terreno da mesma praça sofrer o rebaixo na proporção daqueles seis palmos.
¶ Dirigiu-se um ofício a José António do Amaral empresário da obra da estrada da Foz fazendo-lhe constar que tendo-se ele comprometido a fazer a referida obra no prazo de seis meses da data da escritura de contrato era reconhecido que se não havia dado andamento à obra e se não tinham ainda começado os trabalhos da estrada, e por isso convidava a dar todo o impulso aos trabalhos da construção da referida estrada, devendo ele empresário convencer-se de que não devia esperar condescendência alguma da parte da Câmara quanto a ser prorrogado o tempo dentro do qual ele se obrigara a dar pronta e concluída a estrada.
¶ Autorizou-se os vereadores Rebelo Valente e Araújo Veiga para contratarem com os cidadãos José da Cunha Melo Sotomaior e Inácio Smith de Vasconcelos sobre os terrenos que tinham de ser expropriados aos mesmos cidadãos para a continuação da abertura e rompimento da Rua da Restauração.
¶ Deliberou-se reiterar-se a representação em que se pedira a concessão do edifício da Igreja, Convento e terreno da cerca das extintas religiosas Carmelitas para naquele local se construir um mercado de cereais, sendo uma destas representações dirigida ao Governo e outra idêntica ao Corpo Legislativo; mas que antes disto se procedesse a vistoria no indicado edifício e terreno da cerca no dia 1.º de fevereiro ao meio-dia, para a qual se convidasse o Delegado do Tesouro se acaso nesse dia e hora estivesse desimpedido porque do contrário se marcaria novo dia.

1856-03-18
Ofício do Barão de S. Lourenço acusando a receção do ofício de 14 do corrente, em virtude do qual fizera expedir as competentes ordens não só ao comandante das Barreiras mas também ao da Guarda, ao Chefe do Posto na Foz e outras estações dependentes da Alfândega para que vigiem e obstem a que pessoas mal-intencionadas destruam ou danifiquem os arvoredos.
¶ O vereador fiscal deu conta de haver contratado a obra do aqueduto e calçada pelo sistema de Macadame desde a Rua de Gonçalo Cristóvão a seguir até ao cunhal do quartel do Campo da Regeneração do lado do nascente à entrada da Rua de Germalde, e também a obra do aqueduto desde o referido campo até o ligar com o da Rua de Almada e isto pelo preço de 450$000 réis com o empreiteiro José António do Amaral que ficava obrigado a dar a obra pronta no dia 31 de maio próximo futuro.

1856-06-12
Ofício do general comandante desta divisão militar em resposta ao ofício de 6 deste mês declarando não ter de opor ao que se lhe propunha e por isso que se lhe indicasse o dia e hora em que o oficial de engenheiros devia comparecer no local em que se está concluindo o Paiol; deliberou-se responder que a Câmara tinha destinado o dia 16 do corrente pelas 4h30 da tarde para ali ser presente e se tratar do objeto constante do mencionado ofício de 6 do corrente.
¶ Do administrador do 2.º Bairro remetendo a representação que lhe dirigira o regedor da freguesia de Santo Ildefonso contra as vendedoras de pão que se juntavam no sítio da Porta de Carros próximo à Igreja aonde se reuniam garotos, vadios, ladrões e mulheres de vida devassa, que convinha fazer retirar de um local tão público; resolveu-se que se expedissem as ordens convenientes ao diretor dos Zeladores para fazer retirar do local apontado as vendedoras de pão.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 participando que tendo de continuar as obras do quartel daquele batalhão aceitava o favor desta Câmara em consentir que o entulho fosse lançado em frente do edifício da Relação para onde seria conduzido por soldados, pedindo ao mesmo tempo que se ordenasse ao empregado respetivo para fazer encaminhar para o edifício do quartel a água que ali faltava agora, com prejuízo do asseio do quartel.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo permissão para que tivesse lugar no Jardim de S. Lázaro nos dias 14, 15 e 16 uma iluminação para com o seu produto obter uma receita para ocorrer às despesas do asilo, na certeza que seriam tomadas as providências para que o jardim não sofra dano; anui-se ao pedido.
¶ Outro do mesmo pedindo os lampiões, copos e outros objetos pertencentes a iluminações para servirem nas que tinham de se fazer no Jardim de S. Lázaro a favor do asilo; foi concedido o empréstimo.
¶ Do Barão de Grimancelos governador do Castelo da Foz participando que o aqueduto mandado fazer pela Câmara transata para receber as águas dos enxurros que vêm do Monte da Luz e imediações estava entupido e as águas se introduziam no fosse do Castelo com prejuízo dos paredões e por isso pedia providências para se mandar limpar o dito aqueduto; deliberou-se que o vereador fiscal colhesse as informações necessárias a este respeito.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás acusando a receção do ofício de 6 do corrente ao qual respondiam que não lhes era possível, sem incorrerem em uma grave censura, tomar conta da iluminação a azeite nos termos da condição 18.ª do contrato, por ainda não estarem funcionando os 500 candeeiros de iluminação a gás; que, no entretanto, a Companhia querendo harmonizar os interesses da Câmara com os seus deveres pode conseguir com o atual arrematante da iluminação a azeite que ele desde o dia 1 de julho a tomasse pelo mesmo preço que a companhia seria obrigada a tomá-la; respondeu-se que a Câmara se conformava com o convénio feito entre a companhia e o atual arrematante da iluminação a azeite e esperava que desde o 1.º de julho não houvesse falha na mesma iluminação a azeite.
¶ Nesta vereação foram assinadas duas representações para serem dirigidas ao Governo de Sua Majestade: uma pedindo a resolução da representação de 6 de dezembro de 1848 em que se pediu que se declarasse o que se entendia por terrenos marginais do rio e outra pedindo a nomeação de um engenheiro hábil para formar um plano uniforme de obras, alinhamento e nivelamento de ruas.
¶ Oficiou ao governador civil para que pelo saldo existente em poder da Mesa da Santa Casa da Misericórdia se mandasse satisfazer o quartel do aluguer da casa da Quinta das Águas Férreas que serviu de hospital de coléricos e que agora se vencia, visto que continuavam a subsistir as circunstâncias apuradas do cofre do concelho.
¶ O vereador fiscal deu conta de ter ajustado com José António do Amaral a obra da Rua de Vilar desde Entre Quintas até Vilar por 480$000 réis, considerando-se valioso o contrato da obra da Ponte já por ele ajustada.

1857-02-26
Ofício do governador civil transmitindo a planta do alinhamento que deve seguir-se no cais ao lado do norte do Douro, junto à Cantareira em S. João da Foz, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 18 deste mês.
¶ Resolveu-se que se mandassem arrancar as grades de ferro que se havia permitido colocarem-se nas escadas do Forno Velho, visto que os proprietários que tinham serventia pelas mesmas escadas não haviam acordado ultimamente na vedação, fazendo-se para este efeito as precisas intimações.
¶ Deliberou-se também que o contrato da obra na Ponte de Vilar, a cargo do empreiteiro José António do Amaral fosse alterado na parte em que ele era obrigado a fazer uma das escadarias para dar servidão ao terreno inferior, substituindo essa escadaria por uma rampa.

1861-03-21
"Tendo pedido oficialmente o diretor das Obras Públicas, que se mandasse retirar do cais de Monchique uma árvore caída, para poder-se fazer o conserto das guardas do mesmo cais: o senhor Presidente disse ter dado ordem ao almoxarife para mandar tomar conta daquela árvore: inteirada".
¶ "Resolveu que se anunciasse para o dia 27 deste mês a arrematação da remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, ali depositados por ocasião da última cheia do Rio Douro".
¶ "Também resolveu que se oficiasse a José António do Amaral, arrematante da obra da nova calçada da Rua da Rainha, estranhando-lhe a negligencia e morosidade na conclusão dessa obra, que, segundo as condições da arrematação, deveria ter-se acabado em 9 de novembro último, fazendo-lhe saber que devia positivamente declarar o tempo dentro do qual a dava por pronta, para a Câmara resolver se a devia mandar fazer por conta dele arrematante".
¶ Discutiu-se e aprovou-se o orçamento geral para o ano económico de 1861 a 1862.